A câmara aprovou na sessão de sábado(21), requerimento de autoria do Vereador Jr. Rufino que solicita Sessão Especial para tratar da Lei 13.106/2015, recentemente sancionada pela Presidente Dilma e que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), proibindo a venda de Bebidas Alcoólicas para menores de 18 anos.
Para tanto, Jr. Rufino pretende reunir Donos de Estabelecimentos que Comercializem Bebidas alcoólicas, Pais, representantes das Igrejas, das Comunidades Escolares, do Conselho Tutelar, do Ministério Público, da Brigada Militar Local, do CRAS, das Secretarias de Ação Social, Educação e Saúde e comunidade interessada para fazer um amplo debate sobre as implicações sociais e jurídicas dessa Lei.
O Vereador Rufino quer que em Emas, essa Lei realmente saia do papel e vai cobrar e acompanhar de forma rigorosa o cumprimento da Lei que prevê multa de R$ 3 mil a R$ 10 mil reais além de Suspensão de Alvará de Licença e funcionamento do estabelecimento que vender Bebida Alcoólica a menores de idade.
Sob a Justificativa de que o número de dependentes químicos cresce na mesma proporção dos dependentes de álcool, principalmente entre os jovens, Jr. Rufino quer aprofundar o debate sobre o que a Sociedade e o Poder Público podem efetivamente fazerem para manter os jovens longe das bebidas e de outras drogas prejudiciais.
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